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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

Lei	Descrição	Data
DIA - 025/2022	PROJETO DE LEI	09/11/2022
DIA - 02/2021	DIÁRIA	26/02/2021
DIA - 01/2021	DIÁRIA	22/01/2021